PDF: Legislação Administrativa e Correlata
Legislação Administrativa e Correlata
GONÇALVES, Andreia Mendes (Org ) Legislação
GONÇALVES, Andreia Mendes (Org.). Legislação administrativa e correlata.11. ed. Niterói: Impetus, 2013. 1383 p. BOLETIM IJC 01 2015 Biblioteca – MP SP Página 2
Legislação administrativa e correlata
Legislação administrativa e correlata . By Andreia Mendes (Org.) Gonçalves. Download PDF (19 MB) Abstract. Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
FEDER SENADO FEDERAL A SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:1 I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
Lei de Improbidade Administrativa
compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429 92, cabendo, apenas e tão somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da
ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO AGRÁRIA
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